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Del. ARSESP 988/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 988 de 16.04.2020

DOE-SP: 17.04.2020

Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do Covid-19.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, na prestação dos serviços de gás canalizado será observado o princípio da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando a Deliberação Arsesp 927, de 06-12-2019, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, relativa ao exercício de 2020;

Considerando que as informações dos valores dos créditos oriundos do regime de não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, já foram apresentados pela Concessionária e contemplados para efeito de aplicação do disposto no Parecer PAT 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização -TRCF;

Considerando as disposições do Decreto 64.879, de 20-03-2020, alterado pelo Decreto 64.918, de 03-04-2020, que reconheceu o estado de calamidade pública que atinge o Estado de São Paulo em razão da Covid-19;

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da Covid-19, que requer a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais;

Considerando, no cenário de curto prazo, a significativa redução de receitas e aumento da inadimplência do negócio regulado, decorrente das excepcionalidades provocadas pelas medidas de isolamento de combate à Covid-19 impostas ao mercado consumidor de gás natural do estado de São Paulo, e objetivando a desoneração temporária do fluxo de caixa operacional e atenuação de custos das empresas reguladas, com vistas ao adimplemento de demais obrigações, a necessidade de negociação dos pagamentos com parte dos usuários e no intuito de liberar recursos das distribuidoras para contribuir nas negociações com usuários;

Considerando que a postergação do pagamento da TRCF se mostra como alternativa viável na minimização de impactos financeiros que possam prejudicar a continuidade na prestação dos serviços públicos de distribuição de gás ( continua ... )

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