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Del. ARSESP 984/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 984 de 16.04.2020

DOE-SP: 17.04.2020

Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, na prestação dos serviços de gás canalizado será observado o princípio da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço regulado;

Considerando a Deliberação Arsesp 926, de 06-12-2019, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, relativa ao exercício de 2020;

Considerando a decisão de fls. 471-476, proferida em 18-05-2016 nos autos do processo 1006740-36.2016.8.26.0053 (Tutela Provisória de Urgência), movido pela Comgás em face da Arsesp, pela qual foi suspensa a exigibilidade dos valores da TRCF oriundos da desconsideração, na sua base de cálculo, do PIS/COFINS e do ICMS liquidados pela utilização dos créditos obtidos em razão do princípio da não cumulatividade;

Considerando as disposições do Decreto 64.879, de 20-03-2020, alterado pelo Decreto 64.918, de 03-04-2020, que reconheceu o estado de calamidade pública que atinge o Estado de São Paulo em razão da COVID-19;

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da COVID-19, que requer a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais;

Considerando, no cenário de curto prazo, a significativa redução de receitas e aumento da inadimplência do negócio regulado, decorrente das excepcionalidades provocadas pelas medidas de isolamento de combate à COVID-19 impostas ao mercado consumidor de gás natural do estado de São Paulo, e ( continua ... )

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