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Dec. Est. RJ 47.033/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.033 de 16.04.2020

DOE-RJ: 17.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Processo nº SEI-04/106/002099/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração dos incisos I e III do caput do art. 17:

"Artigo 17. Os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 5º deste Livro poderão ser emitidos:

I - por SEPD, os previstos nos incisos VI, XV, XVI, XXIV e XXV;

(...)

III - por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos manuscritos a tinta, o previsto no inciso IV.

("...)"

II - alteração do art. 26:

"Artigo 26. Os documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII e XX a XXIII, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)."

III - alteração do § 10 do art. 33:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 10. "É facultado aos contribuintes não obrigados à escrituração fiscal digital escriturar seus livros por SEPD, observado o disposto no Convênio ICMS 57/95, neste Livro e em ato do Secretário de Estado de Fazenda."

IV - alteração do art. 1º do Anexo I:

"Artigo 1º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizada nas operações entre contribuintes, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º deste Anexo e em ato do Secretário de Estado de ( continua ... )

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