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Port. SUTRI - MG 941/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 941 de 16.04.2020

DOE-MG: 17.04.2020

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 4 e 5 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, ficam acrescidos dos seguintes subitens:

"

(...)(...)(...)(...)(...)(...)
4.58CLOTRIMAZOL 10MG/G CRM VG 35G + 6APLI-NQ 10 MG/G CREM VAG CT BG AL X 35 G + 6 APLIC 7895296268011 1356902350013 17/04/2020 a 18/11/2029
4.59CLOTRIMAZOL 20MG/G CRM VG 20G + 3APLI-NQ 20 MG/G CREM VAG CT BG AL X 20 G + 3 APLIC 7( continua ... )

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