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Res. CONTER 8/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 8 de 16.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

Altera a Redação do Artigo 2º, da Resolução Conter nº 14/2017 para admitir excepcionalmente a Inscrição dos Profissionais das Técnicas Radiológicas Que Tenham Concluído 75% (Setenta e Cinco por Cento) do Estágio Supervisionado.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente os artigos 12, § 2º e 13;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO os decretos governamentais que suspendem as atividades presenciais em instituição de ensino e decretos que implementam quarentena em estados durante o período de pandemia do COVID-19: Decreto de SP Nº 64.881, de 22 de março de 2020; Decreto de SP nº 64.862 de 13 de março de 2020, art. 4 - I; Decreto do DF nº 40.509 de 11 de março de 2020 art. 2 - II; decreto de GO n 9633, de 13 de março de 2020 com nota técnica no 6/2020-GAB-03076; Decreto nº 42.145 de 31 de março de 2020 Art. 2; e outros decretos publicados em todo o território nacional e suas respectivas prorrogações, que tem o objetivo de resguardar e proteger a saúde e a vida dos estudantes.

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934 de 1º de abril de 2020, art. 2º, parágrafo único, aplicada a outros cursos da área da saúde.

CONSIDERANDO a os termos da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que autorizou a antecipação da colação de grau para profissões da área de saúde que atuam no combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que os profissionais das técnicas radiológicas, tanto quanto as demais profissões da área de saúde, vêm atuando na linha de frente do combate à pandemia;

CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum da Plenária, realizada no dia 15 de abril de 2.020, resolve:

Art. 1º A Resolução CONTER nº 14, de 27 de dezembro de 2017, que "regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências", passa a vigorar, em caráter excepcional, com as seguintes ( continua ... )

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