x
x
x
C-Circ. Eletr. SUSEP 3/20 - C-Circ. Eletr. - Carta Circular Eletrônica SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 16.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

(Aprova a prorrogação de datas-limite para envio de documentos estabelecidas em disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e da Circular SUSEP nº 517/2015.)


Às Sociedades supervisionadas pela Susep, Assunto: Dilação de prazos - Regulação Prudencial. Senhor Diretor de Relações com a SUSEP,

1. Considerando o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; e

2. Considerando, em decorrência, os impactos na força de trabalho das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.

3. A SUSEP informa que, em reunião realizada em 9 de abril de 2020, o Conselho Diretor da autarquia aprovou, em caráter excepcional, a prorrogação de datas-limite para envio de documentos estabelecidas em disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e da Circular SUSEP nº 517/2015, nos seguintes termos:

a) § 3º do art. 78 da Circular SUSEP nº 517, de 2015: do último dia útil do mês de abril de 2020 para o último dia útil do mês de maio de 2020;

b) caput do art. 91- C da Circular SUSEP nº 517, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020;

c) inciso II do § 2º do art. 111 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 31 de março de 2020 para 30 de abril de 2020;

d) inciso III do § 2º do art. 111 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020;

e) § 3º do art. 113 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020; e

f) inciso II do art. 140 da Resolução CNSP nº 321, de 2015: de 30 de abril de 2020 para 31 de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020.

SOLANGE PAIVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?