x
x
x
ADE DRF/SALVADOR 2/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 2 de 15.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

Declara habilitado ao Repetro-Sped o estabelecimento da Pessoa Jurídica RECÔNCAVO E&P S.A., CNPJ/MF nº 06.235.572/0001-36.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, agindo com fundamento no parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, no art. 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017 e com supedâneo nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, tendo em vista o Requerimento firmado nos autos do e-Dossiê nº 10120.000626/0819-26,

DECLARA:

Art. 1º O estabelecimento da Pessoa Jurídica RECÔNCAVO E&P S.A., CNPJ nº 06.235.572/0001-36, fica habilitado, até 24/11/2031, ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), nas modalidades previstas nos incisos III e IV, do art. 2º, da mencionada IN RFB nº 1.781, de 2017, quais sejam: importação de bens para permanência definitiva no País, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação; e admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

Art. 2º A habilitação é outorgada na condição de Operadora, contratada pela União sob regime de Concessão, para realização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no bloco/campo BT-REC-14, conforme Contrato ANP nº 48610.008012/2004;

Art. 3º Caso o regime seja descumprido, aplicar-se-á o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 2009, bem como a multa prevista no inciso I, do art. 72, da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O.U. de 31 de janeiro de 2020;

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?