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Port. SRRF/7ª RF 242/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 242 de 14.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

(Prorroga a vigência da Portaria SRRF07 nº 146/2020, que disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).)


 
Ementa oficial: Prorroga a vigência da Portaria SRRF07 nº 146, de 19 de março de 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nas Portarias RFB nº 543 e 547, ambas de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento ao contribuinte nas unidades da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) será prestado em conformidade com o disposto na Portaria SRRF07 nº 146, de 19 de março de 2020, cuja vigência fica prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO JOSÉ PASSOS ( continua ... )

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