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Port. DRF/Belo Horizonte - MG 79/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte - MG nº 79 de 08.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC de Belo Horizonte e Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Ouro Preto, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Itabira e João Monlevade) em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista e o disposto na Instrução Normativa - IN SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2020, alterada pelas IN SGP/SEDGG/ME nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicadas no DOU de 13 de março de 2020 e 17 de março de 2020, respectivamente, e pela IN SGP/SEDGG/ME nº 27, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, nas Portarias RFB nºs 543 e 547, ambas de 20 de março de 2020 e publicadas no DOU de 23 de março de 2020, na Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 02 de abril de 2020, publicada no DOU de 02 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria RFB/SRRF nº 135, de 19 de março de 2020, alterada pela Portaria RFB/SRRF06 nº 163, de 03/04/2020, e na Portaria SRRF06 nº 158, de 1º de abril de 2020, publicada no DOU de 06 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Até 29 de maio de 2020, o atendimento ao público externo prestado pelo CAC de Belo Horizonte e pelas ARF em Ouro Preto, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Itabira e João Monlevade, em razão da insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se referem os arts. 4º, 4º-A e 4º-B da IN SGP/SEDGG/ME nº 19/2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, em sua atual redação, dada pelas IN SGP/SEDGG/ME nºs. 20, 21 e 27/2020, e ( continua ... )

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