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IN DREI 80/20 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 80 de 16.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 72/2019, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Civil Pública nº 1010169- 71.2018.4.01.3803; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 72, de 2019, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 42. (...)

VII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92-A.

(...)" (NR)

"Artigo 92-A. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade de destituição, o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula, observado o disposto no art. 42 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Quando a penalidade de destituição houver resultado, também, na prática de crime, junto ao pedido de que trata o caput deverá ser comprovada a reabilitação criminal.". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ ( continua ... )

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