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Lei Mun. Paranavaí/PR 4.824/20 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 4.824 de 31.03.2020

DOM-Paranavaí: 01.04.2020

Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a moratória para quitação de tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia Mundial decorrente do COVID-19.

Art. 2º Fica concedida moratória para o pagamento dos seguintes tributos, nas condições abaixo:

I - Fica prorrogado de 10/04/2020 para 10/08/2020, o vencimento do IPTU, Taxa de Conservação de Vias, Taxa de Combate a Incêndio, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (quando não estiver sendo cobrada na fatura de energia elétrica) e Taxa de Coleta de Lixo (quando não estiver sendo cobrada na fatura de água e esgoto);

II - Em relação aos fatos geradores do ISS decorrentes das atividades descritas nos itens V a XIII da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 2.384/2002, que vierem a ocorrer nos meses de março, abril e maio, fica concedida a moratória para recolhimento dos valores devidos, bem como para o cumprimento das obrigações acessórias deles decorrentes, da seguinte forma:

a) os fatos geradores que ocorrerem no mês de março de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 20/10/2020;

b) Os fatos geradores que ocorrerem no mês de abril de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 20/11/2020;

c) Os fatos geradores que ocorrerem no mês de maio de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 21/12/2020;

III - Em relação aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários formalizados com base no REFIS instituído pela Lei Municipal nº 4.746/2019, bem como aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários decorrentes da aplicação do artigo 87 da Lei Municipal nº 2.384/2002, fica concedida moratória para recolhimento dos valores devidos, da seguinte forma:

a) As parcelas cujo vencimento ocorra no mês de abril de 2020, serão prorrogadas para o mês de ( continua ... )

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