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Lei Mun. Cataguases/MG 4.674/20 - Lei do Município de Cataguases/MG nº 4.674 de 12.04.2020

DOM-Cataguases: 12.04.2020

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos dos protestos e adiamento dos prazos de pagamento de impostos e tributos do município de Cataguases - MG, durante o período determinado e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cataguases, por seus representantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos protesto extrajudicial de dívidas de contribuintes para com o município, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.

Art. 2º Ficam adiados os prazos de pagamento dos seguintes tributos previstos, a saber: taxas de fiscalização e licença relativa à localização e ao funcionamento de estabelecimentos; de licença relativa à veiculação de publicidade em geral; de licença para atividade econômica ambulante; de licença para exploração de atividades em logradouros públicos; e de taxa de fiscalização sanitária.

Parágrafo único. Para o exercício de 2020, fica diferido para 20 de agosto de 2020 a data de vencimento do pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento, descritas no caput deste artigo.

Art. 3º Fica prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

das pessoas físicas e microempresas optantes pelo Simples Nacional, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo mencionado no "caput" será contada a partir do vencimento de cada parcela, havendo a incidência da correção monetária estabelecida para os tributos municipais até a data do efetivo pagamento.

Art. 4º Fica prorrogado o vencimento do prazo pagamento do IPTU - exercício 2020 - (parcela única), de 20/05/2020 para 20/08/2020.

§ 1º. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, fica prorrogado o vencimento das parcelas, do IPTU conforme segue:

I - A parcela com vencimento para dia 20/05/2020 fica prorrogada para o dia 20/08/2020, sem quaisquer acréscimos;

II - A parcela com vencimento para o dia 20/06/2020 fica prorrogada para o dia 20/09/2020, sem quaisquer acréscimos;

III - A parcela com vencimento para o dia 20/07/2020 fica prorrogada para o dia 20/10/2020, sem quaisquer acréscimos;

§ 2º. O vencimento das demais parcelas, não alterado expressamente pela presente Lei, ficam inalteradas, e acaso não pagos até o respectivo vencimento, terão incidências dos acréscimos legais.

Art. 5º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Abril de ( continua ... )

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