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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.715/20 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.715 de 07.04.2020

DOM-Mesquita: 07.04.2020

Altera o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais do Município de Mesquita (CATRIMM) fixadas pelo Decreto nº 2620, de 02 de dezembro de 2019, para o exércicio 2020, e faculta a opção do contribuinte pela suspensão das datas e os índices de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal pelos 60 dias e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a situação de emergência em saúde declarada pelo Decreto Municipal nº 2.699 de 16 de março de 2020,

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, Considerando a situação de emergência em saúde declarada pelo Decreto Municipal nº 2.703, de 21 de março de 2020, que expande as medidas temporárias e excepcionais de contenção da disseminação e contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Município de Mesquita.

Considerando a excepcionalidade da situação de emergência em saúde será acompanhada de reflexos econômicos que afetará os contribuintes de modo geral, impondo a medidas racionais pelo Poder Público para a manutenção das receitas públicas, e que a protração das datas e os prazos para pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2020, como determina o Código Tributário de Município de Mesquita, Lei Complementar nº17 de 22 de dezembro de 2014, publicada em 31 de dezembro de 2014, atualizada pela Lei Complementar nº 18 de 11 de dezembro de 2015, publicada em 12 de dezembro de 2015 pode ser medida a atenuar os efeitos da crise econômica;

Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Mesquita, CATRIMM, que normatiza os prazos de obrigações tributarias com o município,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultada aos contribuintes do Município a opção pela suspensão das datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2020 fixados nos anexos do Decreto nº 2620, de 02 de dezembro de 2019, pelo prazo de 60 dias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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