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Dec. Mun. Balsa Nova/PR 109/20 - Dec. - Decreto do Município de Balsa Nova/PR nº 109 de 13.04.2020

DOM-Balsa Nova: 15.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento dos Tributos Municipais que especifica, em razão da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Artigo 102 da Lei Municipal 756/2013, da Resolução CGSN nº 153/2020 e das demais disposições aplicáveis a espécie e;

CONSIDERANDO o atual Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em decorrência da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), que acarreta severos impactos financeiros e econômicos em razão das medidas adotadas para o seu enfrentamento em todo território nacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 10 de julho de 2020 o pagamento à vista em quota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas junto dele lançadas, referente ao exercício de 2020, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do IPTU.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos para o pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, conforme a seguir:

I - Primeira parcela - 10 de julho de 2020;

II - Segunda parcela - 10 de agosto de 2020;

III - Terceira parcela - 10 de setembro de 2020;

IV - Quarta parcela - 13 de outubro de 2020;

V - Quinta parcela - 10 de novembro de 2020;

VI - Sexta parcela - 10 de dezembro de 2020.

Art. 3º. As datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - Para o Microempreendedor Individual - MEI:

a) o período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o período de apuração Abril de 2020, com vencimento ( continua ... )

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