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Dec. Mun. Jaru/RO 12.263/20 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 12.263 de 20.03.2020

DOM-Jaru: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 236, Parágrafo Único, IV da Constituição do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de contingência municipal para o enfrentamento da doença provocada pelo coronavírus (COVID 19), a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Jaru/RO.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito do Município de ( continua ... )

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