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Dec. Mun. Joaçaba/SC 5.911/20 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 5.911 de 31.03.2020

DOM-Joaçaba: 31.03.2020

Dispõe alteração do Decreto nº 5.815/2019 que fixa prazos para o recolhimento de impostos e taxas do calendário anual de tributos municipais - CATRIM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Joaçaba (SC), no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos nº 507, nº 509, 515 e 525 de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento do IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP cujo vencimento se dará na seguinte forma:

Cota única com 10% (dez por cento) de desconto no IPTU para 13/05/2020;

1ª Parcela para 13/06/2020;

2ª Parcela para 13/07/2020;

3ª Parcela para 13/08/2020;

4ª Parcela para 13/09/2020;

5ª Parcela para 13/10/2020;

6ª Parcela para 13/11/2020;

7ª Parcela para 13/12/2020;

Art. 2º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o pagamento do ISS HOMOLOGADO E FIXO das Competências Março e Abril/2020, cujo vencimento se dará na seguinte forma:

Competência Março /2020: Vencimento 15/05/2020;

Competência Abril /2020: Vencimento 15/06/2020;

Art. 3º. Fica prorrogado 60 (sessenta) dias as Competências Março e Abril/2020 das parcelas das Permissões de Uso, Taxas de embarque e Aluguéis de espaços públicos.

Art. 4º Os parcelamentos e pagamentos de impostos vencidos entre 17/03 a 13/04/2020 ficam prorrogados para o dia 20/04/2020.

Art. 5º. Ficam suspensos os prazos para atendimento de Notificações e Intimações promovidas pelo Município de Joaçaba de 17/03 a 13/04/2020, retomando a contagem de prazo a partir de 14/04/2020.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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