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Dec. Mun. Ibirama/SC 4.498/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibirama/SC nº 4.498 de 13.04.2020

DOM-Ibirama: 14.04.2020

Prorroga o prazo de pagamento do ISSQN homologado - imposto sobre serviços de qualquer natureza homologado, dos contribuintes optantes do regime do simples nacional, do microempreendedor individual - MEI, dos contribuintes não optantes do regime do simples nacional, em função dos impactos da pandemia COVI-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento do ISSQN HOMOLOGADO - Imposto Sobres Serviços de Qualquer Natureza Homologado, dos contribuintes optantes do regime tributário do Simples Nacional, da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de Abril de 2020, fica com vencimento para 20 de Julho de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de Maio de 2020, fica com vencimento para 20 de Agosto de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 20 de Junho de 2020, fica com vencimento para 20 de Setembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Os contribuintes não optantes do regime tributário do Simples Nacional, as chamadas empresas Normais, ficam mantidas as datas de vencimento do recolhimento do ISSQN HOMOLOGADO, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao Período de Apuração.

Art. 3º Ficam prorrogadas as datas de vencimento do ISSQN HOMOLOGADO - Imposto Sobres Serviços de Qualquer Natureza Homologado, do Microempreendedor Individual - MEI, da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de Outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de Novembro de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de Dezembro de 2020.

Art. 4º Os serviços prestados para o Município de Ibirama e para os Fundos Municipais, será o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retido na fonte, interpretação dada pelo o art. 8º e art. 10º da Lei Complementar nº 37, de 16 de Dezembro de 2003, independentemente do regime tributário do prestador do serviço.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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