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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.566/20 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.566 de 23.03.2020

DOM-Palhoça: 30.03.2020

Prorroga a declaração de situação de emergência e consolida as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito do Município de Palhoça.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março 2020, e as medidas estabelecidas nos Decretos Municipais, com base na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, resolve

DECRETAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 no âmbito do Município de Palhoça.

Art. 2º Fica mantida a Sala de Situação que será composta por membros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão para controle, gestão e elaboração de estatísticas e estratégias para enfrentamento ao novo coronavírus.

Art. 3º Mantém, também, a Sala de Atendimento ao Cidadão, para auxílio à população palhocense sobre o COVID-19, devendo disponibilizar telefone e informações e medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública.

Art. 4º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal deverão atuar articuladamente com a Secretaria Municipal de Saúde para a fiel execução do disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 5º Fica prorrogada a declaração de situação de emergência de saúde pública em todo o território do Município de Palhoça para fins de prevenção e combate à pandemia do COVID-19, pelo prazo de 07 (sete) dias.

CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE ( continua ... )

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