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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.523/20 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.523 de 08.04.2020

DOM-Tijucas: 08.04.2020

Dispõe sobre alteração de datas para pagamento de tributos municipais, e dá outras providências.


ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82, na forma da alínea "e", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, ambos da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais, e ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superior a cem pessoas);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nºs 515, de 17 de março de 2020, 521, de 19 de março de 2020 e nº 525, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1516, de 18 de março de 2020, que decretou situação de emergência;

CONSIDERANDO a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas, no âmbito do Município de Tijucas, medidas de ordem tributária para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus ( continua ... )

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