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Dec. Mun. Joaçaba/SC 5.920/20 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 5.920 de 09.04.2020

DOM-Joaçaba: 10.04.2020

Altera Decreto nº 5.911/2020 que trata de prazos para o recolhimento de impostos e taxas do calendário anual de tributos municipais - CATRIM no município de Joaçaba.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto Nº 5.911/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o pagamento do ISS HOMOLOGADO E FIXO das Competências Março e Abril/2020, cujo vencimento se dará na seguinte forma:

Competência Março /2020: Vencimento 15/06/2020;

Competência Abril /2020: Vencimento 15/07/2020;

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba, SC, 09 de abril de 2020.

DIOCLÉSIO ( continua ... )

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