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Dec. Mun. Joaçaba/SC 5.815/19 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 5.815 de 09.12.2019

DOM-Joaçaba: 12.12.2019

Fixa prazos para o recolhimento de impostos e taxas do calendário anual de tributos municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os prazos para recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2020 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

FEVEREIRO

ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais

Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto (...)15/02/2020

1ª Parcela (...)15/02/2020

MARÇO

ISS FIXO

2ª Parcela (...)15/03/2020

ABRIL

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

1ª Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto no IPTU (...)13/04/2020

1ª Parcela (...)13/04/2020

ISS FIXO

3ª Parcela(...)15/04/2020

MAIO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

2ª Cota Única com 8% (oito por cento) de desconto no IPTU(...)13/05/2020

2ª Parcela(...)13/05/2020

ISS FIXO

4ª Parcela(...)15/05/2020

JUNHO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

3ª Parcela(...)13/06/2020

ISS FIXO

5ª Parcela(...)15/06/2020

JULHO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

4ª Parcela(...)13/07/2020

ISS FIXO

6ª Parcela(...)15/07/2020

AGOSTO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

5ª Parcela(...)13/08/2020

ISS FIXO

7ª Parcela(...)15/08/2020

SETEMBRO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

6ª Parcela(...)13/09/2020

ISS FIXO

8ª Parcela(...)15/09/2020

OUTUBRO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

7ª Parcela(...)13/10/2020

ISS FIXO

9ª Parcela(...) .15/10/2020

NOVEMBRO

IPTU/COLETA DE LIXO/COSIP

8ª Parcela(...)13/11/2020

ISS FIXO

10ª Parcela(...)15/11/2020

DEZEMBRO ISS FIXO

11ª parcela(...)15/12/2020

MENSAL: ISS HOMOLOGADO - Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente às operações realizadas.

Art. 2º No caso de descumprimento dos prazos fixados no CATRIM serão aplicados encargos de ( continua ... )

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