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Dec. Mun. Camboriú/SC 3.650/20 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 3.650 de 02.04.2020

DOM-Camboriú: 08.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação e suspensão dos prazos de vencimentos dos tributos que especifica em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso VII do artigo 79 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus

CONSIDERANDO a Situação Excepcional de Emergência declarada através do Decreto Municipal 3.641/2020;

CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), definida através do Decreto Municipal 3.645/2020 e Decretos Estaduais 515/2020 e 525/2020; e

CONSIDERANDO os reflexos na economia, as dificuldades financeiras crescentes para parte significativa da população, notadamente diante do regime de paralisação das atividades comerciais e de prestadores de serviços.

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício vigente, com vencimento nos meses de abril e maio de 2020, fica prorrogado, sem cobrança de juros e multa, da seguinte forma:

I - guias relativas ao mês de abril, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficam com vencimento para o dia 20 de junho de 2020.

II - guias relativas ao mês de maio, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficam com vencimento para o dia 20 de julho de 2020.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado pelo próprio sujeito passivo na modalidade de auto-lançamento (homologação), do ISSQN lançado ( continua ... )

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