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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 4.849/20 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 4.849 de 01.04.2020

DOM-Rolim de Moura: 02.04.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Rolim de Moura.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI e XXIV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Art. 358 incisos I e II da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Estadual nº 24.887, de 20 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela Resolução CGSN nº 152, de 18 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de atividades e serviços privados não essenciais, inclusive de prestação de serviços públicos, que potencialmente geram a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO por fim, a crise econômica decorrente da situação de calamidade pública que impôs a restrição/suspensão do funcionamento de atividades, causando assim, uma queda brusca no volume de negócios no mercado local;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19, no Município de Rolim de Moura, ficam estabelecidas as seguintes adequações:

Capítulo I
Das medidas administrativas e fiscais no âmbito do licenciamento:

Art. 2º Prorroga, enquanto persistirem as condições que ensejaram à decretação as medidas para enfrentamento decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19, a validade das licenças ambientais, que careçam de vistoria prévia, por 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da respectiva licença;

Art. 3º Prorroga, até 31 de Maio de 2020, a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e as Certidões Positivas de Tributos Municipais com efeito negativo, emitidas até a data de publicação deste ( continua ... )

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