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Lei Est. MT 11.108/20 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.108 de 15.04.2020

DOE-MT: 16.04.2020

Altera dispositivos da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 4º e o art. 5º da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo.

(...)

Artigo 5º A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo."

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 11 da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou que produzam, importem, exportem ou comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a promover seu registro junto ao INDEA/MT.

(...)

§ 2º. Nenhuma prestadora de serviço poderá funcionar sem assistência técnica de profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo.

(...)"

Art. 3º Fica alterado o inciso XXIII do art. 12 da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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