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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.669/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.669 de 30.03.2020

DOM-Ouro Branco: 30.03.2020

Prorroga o prazo de suspensão de alvarás de localização e funcionamento e acresce determinação ao decreto municipal 9.661/2020


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto 9.658/2020, o Decreto Municipal nº 9.661/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 07 de Abril de 2020, o prazo de vigência da suspensão dos alvarás de localização e funcionamento determinada no art. 1º do Decreto Municipal 9.661/2020.

Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A ao Decreto Municipal 9.661/2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Aos estabelecimentos cujo o funcionamento esteja permitido, fica estabelecida a limitação de permanência máxima e simultânea de uma pessoa para cada 4m² de espaço livre e desimpedido disponível no estabelecimento, bem como a obrigatoriedade de disponibilização aos clientes de álcool gel, máscaras e luvas para funcionários que recebem mercadorias e manipulam alimentos, disponibilização de álcool gel e máscaras para funcionários dos caixas, desinfecção de carrinhos e cestas de compras após o uso de cada cliente, manutenção da desinfecção do ambiente com solução de hipoclorito, sob pena de suspensão dos alvarás de localização e funcionamento.

§ 1º. Entende-se por espaço livre e desimpedido aquele não ocupado por prateleiras, estantes, caixas, vitrines ou objetos que impeçam o deslocamento de clientes e funcionários.

§ 2º. Fica o respectivo estabelecimento responsável por organizar eventuais filas formadas para o ingresso em suas dependências, cuidando para que os clientes respeitem a distância mínima de 2 metros entre si."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido ( continua ... )

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