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Dec. Mun. Ouro Branco/MG S/N/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MGS/N de 14.04.2020

DOM-Ouro Branco: 16.04.2020

Prorroga o prazo de suspensão de alvarás de localização e funcionamento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto 9.658/2020, o Decreto Municipal nº 9.661/2020 e as Recomendações nº 002, 003 e 004 da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco - Curadoria de Defesa do Consumidor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 22 de Abril de 2020, o prazo de vigência da suspensão dos alvarás de localização e funcionamento determinada no art. 1º do Decreto Municipal 9.661/2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.669/2020.

Art. 2º Ficam as Agências bancárias, instituições financeiras, correspondentes bancários e demais prestadores de serviço similares, obrigados a observarem as seguintes determinações, constantes na Recomendação do Ministério Público nº 03/2020:

I - Ajustar o horário de atendimento ao público em suas dependências enquanto perdurar, no país, a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Covid-19, comunicando aos clientes sobre o horário afixado;

II - Restringir o atendimento presencial nas agências apenas aos casos urgentes, inadiáveis e indispensáveis, que não possam ser resolvidos por outros meio de atendimento remoto, mantendo, em todo o caso, o limite de distanciamento previsto no art. 1º-A do Decreto Municipal 9.661/2020, com redação dada pelo Decreto Municipal 9.669/2020;

III - Observar a permanência máxima e simultânea de uma pessoa para cada 4m² de espaço livre e desimpedido disponível no interior da agência, inclusive na área em que se situam os caixas eletrônicos, enquanto os mesmos estiverem disponíveis para acesso à população, independentemente do horário administrativo de funcionamento da agência.

IV- Disponibilizar álcool em gel nas mesas de atendimento e também em cada um dos caixas eletrônicos, que deverão ser higienizados, especialmente os teclados e leitores de impressão ( continua ... )

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