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Lei Mun. Teresina/PI 5.510/20 - Lei do Município de Teresina/PI nº 5.510 de 14.04.2020

DOM-Teresina: 15.04.2020

Antecipa o feriado do "Aniversário de Teresina", previsto na Lei nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O feriado municipal não religioso do dia 16 de agosto, correspondente ao "Aniversário de Teresina" - previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 2.275, de 11.01.1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22.11.1999 -, fica, excepcionalmente, apenas no ano de 2020, antecipado para o dia 17 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 14 de abril de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de ( continua ... )

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