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Lei Mun. Teresina/PI 5.506/20 - Lei do Município de Teresina/PI nº 5.506 de 14.04.2020

DOM-Teresina: 15.04.2020

Reconhece o "Estado de Calamidade Pública", declarado por meio do Decreto nº 19.537, de 20.03.2020, em razão do agravamento da crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Teresina, declarado por meio do Decreto nº 19.537, de 20.03.2020, em razão do agravamento da crise de saúde pública, ocasionada pela pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Em razão da decretação do "Estado de Calamidade Pública", que se reconhece por meio desta Lei, fica autorizado o aumento de gastos públicos nas áreas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), mesmo havendo uma queda de receitas, nos termos do que dispõe o art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Parágrafo único. O cumprimento das metas de resultados fiscais e do bloqueio de despesas, previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA e na LRF, ficam dispensados enquanto estiver em vigor o "Estado de Calamidade Pública", que ora se reconhece.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 14 de abril de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

FERNANDO FORTES ( continua ... )

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