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LC Mun. Rio Branco/AC 86/20 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 86 de 15.04.2020

DOM-Rio Branco: 16.04.2020

Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto nº 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a isenção da taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento aos profissionais autônomos prestadores dos seguintes serviços:

I - táxi;

II - auxiliar de táxi

III - mototáxi;

IV - auxiliar de mototáxi

V- motofrete;

VI - frete de cargas, que esteja incluso na Lei Municipal nº 2.129, de 17 de setembro de 2015.

Parágrafo único. Fica prorrogado até dia 31 de dezembro de 2020, o pagamento do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos prestadores dos serviços profissionais autônomos citados nos incisos I ao VI do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica concedida a remissão do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao contribuinte, proprietário de 1 (um) único imóvel, que paga o tributo no valor de até 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.

Parágrafo único. A remissão concedida no caput do art. 2º desta Lei Complementar abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho.

Art. 3º Fica concedida isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto nº 3.926, de 31 de agosto de 2012, aos concessionários que estejam com seus estabelecimentos sem atividade, em decorrência do disposto no art. 2º, do Decreto Estadual nº ( continua ... )

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