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Dec. Mun. Belém/PA 96.158/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.158 de 15.04.2020

DOM-Belém: 15.04.2020

(Altera o Decreto nº 95.955/2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal,

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB,

Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) no Estado do Pará,

Considerando a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias já adotadas, por razões de força maior, a fim de conter a propagação da infecção, preservando a saúde da população em geral,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O §1º passa a ter nova redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 2020, os shoppings deverão manter funcionando apenas clínicas, laboratórios, supermercados e restaurantes, estes últimos exclusivamente por meio de serviços de entrega à domicílio (delivery)." (NR)

II - Fica acrescido de três novos parágrafos, numerados como § 3º, § 4º e § 5º, com as seguintes redações:

"Artigo 11. (...)

§ 3º. Os supermercados que tenham mais de 200m2 (duzentos metros quadrados) deverão limitar o número de pessoas dentro do estabelecimento a 9m2 (nove metros quadrados) por cliente, mantendo exclusivamente 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estacionamento ocupada, permitindo a entrada de apenas uma pessoa por veículo, com disponibilização de álcool gel ou borrifador com álcool 70% (setenta por cento) na entrada do estabelecimento, garantindo a higienização de carrinhos e cestas de compras após a utilização pelos clientes. ( continua ... )

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