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Dec. Mun. Palmas/TO 1.876/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.876 de 15.04.2020

DOM-Palmas: 15.04.2020

Obs.: Suplemento

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 1.874, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa


de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 1.874, de 14 de abril de 2020:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo para o pagamento à vista ou das 1ª e 2ª parcelas, quando houver opção de pagamento parcelado. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2020.

Palmas, 15 de abril de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Rogério Ramos de Souza

Secretário Municipal de ( continua ... )

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