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Dec. Mun. Boa Vista/RR 47-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 47-E de 14.04.2020

DOM-Boa Vista: 15.04.2020

Declara estado de calamidade pública no âmbito do município de Boa Vista para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020 que reconhece Estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus no Brasil;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 do Ministério da Saúde que reconheceu a transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional;

CONSIDERANDO ainda a divulgação do Boletim Epidemiológico nº 75 de 13 de abril de 2020 (CIEVS-RR), onde consta o crescimento exponencial do número de infectados em Boa Vista e com isso, conforme divulgado pelo Ministério da Saúde na data de ontem (13), o Município foi declarado como situação de emergência,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o Estado de Calamidade Pública no Município de Boa Vista/RR, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, para todos os fins de direito.

Art. 2º As autoridades municipais competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Permanecem inalteradas as previsões e medidas estabelecidas nos Decretos Municipais que dispõem sobre o combate ao Coronavírus (Covid-19), inclusive quanto a declaração de emergência em saúde pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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