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Dec. Est. MS 15.408/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.408 de 31.03.2020

DOE-MS: 01.04.2020

(Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391/2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396/2020, que declara no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências.)


Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a atualização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por meio da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alterações." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Poder Executivo Estadual poderá proceder à aquisição direta de bens e à contratação direta de obras e de serviços imprescindíveis ao desenvolvimento das ações de combate à pandemia, com dispensa do processo regular de licitação, considerada a urgência da situação vigente.

Parágrafo único. Para a aquisição direta de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alterações." ( continua ... )

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