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Dec. Est. MS 15.396/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.396 de 19.03.2020

DOE-MS: 20.03.2020

Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a solicitação por parte do Governo Federal, de reconhecimento de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus;

Considerando que o agente causador da doença infecciosa viral respiratória, COVID-19, está presente em alguns estados brasileiros e em fronteiras com outros países, o que exige maior mobilização de pessoal envolvido nas operações de prevenção e de resposta à pandemia;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no território sul-mato-grossense, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus;

Considerando a necessidade de intensificar as medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Declara-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0).

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este Decreto abrange todo o território sulmato- grossense e autoriza a mobilização de todos os órgãos e entidades estaduais competentes para atuarem, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC/MS), na adoção de medidas administrativas, preventivas e corretivas, necessárias à imediata resposta, por parte do Poder Público, à pandemia.

Art. 2º Autorizam-se as autoridades administrativas e os servidores públicos diretamente responsáveis pelas ações de resposta à ( continua ... )

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