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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 143/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 143 de 15.04.2020

DOE-RJ: 16.04.2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo de trabalho remoto - home office - e da escala mínima de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 135/2020, alterada pela Resolução SEFAZ nº 139/2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - bem como as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 135/2020, por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 16 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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