x
x
x
Res. SECEC - RJ 81/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 81 de 15.04.2020

DOE-RJ: 16.04.2020

Estabelece parâmetros para adequação das atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, de seus equipamentos e dos projetos incentivados pela lei estadual de incentivo à cultura nº 8.266/2018, tendo em vista os procedimentos preventivos ao contágio pelo COVID-19, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180007/000468/2020,

CONSIDERANDO:

- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia o surto de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, a fim de evitar a disseminação do referido vírus e da doença;

- as normas técnicas e orientações da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, bem como os Decretos Estaduais nº 46.970, de 13 de março de 2020, e nº 46.973, de 16 de março de 2020, e demais determinações no âmbito dos Poderes Públicos, Federal e Estadual; e

- a necessidade de melhor adequar ao presente momento os procedimentos preventivos ao contágio pelo COVID-19 previstos na Resolução SECEC nº 78, de 18 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transferidos para o segundo semestre de 2020 os projetos patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº 8.266/2018, que estejam em execução, e tiveram ações presenciais realizadas ao público.

§ 1º. São considerados projetos em execução aqueles que se encontram na fase de pré-produção, produção ou pós-produção, e possuem compromissos contratuais de pagamento conforme os itens aprovados na planilha de orçamento.

§ 2º. Os projetos patrocinados com ações online, já previstas no escopo do projeto e aprovadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, poderão ser realizados sem a necessidade de transferência dessas ações para o segundo semestre de 2020.

§ 3º. Com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?