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Dec. Est. RJ 47.032/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.032 de 16.04.2020

DOE-RJ: 16.04.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera o § 2º do art. 14 e o caput do art. 14-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040058/000024/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - § 2º do art. 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º. Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, considera-se:

I - perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e

II - cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:

a) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);

b) produtos de maquiagem para os olhos:

1. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel: 3304.20.10;

2. outros: 3304.20.90;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;

d) outros:

1. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;

2. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas: 3304.99.10;

3. outros: 3304.99.90 (exceto preparações ( continua ... )

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