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Dec. Est. RJ 47.031/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.031 de 15.04.2020

DOE-RJ: 16.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2020

Inclui o Art. 166-A no decreto nº 2.473/79, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da lei nº 7.174/15.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000091/2020,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE

(...)

Artigo 166-A. O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020

WILSON ( continua ... )

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