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Dec. Est. RS 55.184/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.184 de 15.04.2020

DOE-RS: 16.04.2020

Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:

"I - ficam alterados o art. 9º e o inciso I do art. 45, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, em qualquer localização, dia e horário, observadas as medidas de que trata o art. 4º deste Decreto, bem como a vedação de permanência de clientes no interior dos respectivos ambientes além do tempo necessário para a compra de alimentos e de outros produtos e a proibição de aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos ou fechados.

Artigo 45. (...)

(...)

I - o fechamento dos estabelecimentos comerciais de que trata o art. 5º deste Decreto, que vigorará até o dia 30 de abril de 2020;

(...)

II - ficam inseridos os §§ 4º e 5º no art. 5º, com a seguinte redação:

Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o "caput" deste artigo poderão ter a sua abertura para atendimento ao público autorizada, mediante ato fundamentado das autoridades municipais competentes, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, desde que observados, além do disposto em Portaria da Secretaria Estadual da Saúde, os seguintes requisitos ( continua ... )

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