x
x
x
Port. SUPREC - PI 70/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 70 de 15.04.2020

DOE-PI: 15.04.2020

Prorroga o Regime Especial nº 075/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 121/2019, que credencia o estabelecimento da empresa R N RODRIGUES & CIA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.647.626-7, para operar na forma prevista nos arts. 813-L a 813 - S do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Regime Especial nº 075/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 121/2019, que credencia o estabelecimento atacadista da empresa R N RODRIGUES & CIA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.647.626-7, e no CNPJ/MF sob nº 34.251.175/0001- 93, localizado na Rua Clementino Ribeiro, nº 206, Centro, em Floriano - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, ?ca concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para ?ns de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos ?scais no período de 01 de março de 2020 a 31 de março de 2020.

Cientifique-se. Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita

NOTA: Na Port. nº 70/2019, publicada no DOE-PI, em algumas palavras as sílabas foram substituídas por ?. Disponibilizamos o texto com o mesmo teor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?