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Lei Est. AM 5.169/20 - Lei do Estado do Amazonas nº 5.169 de 14.04.2020

DOE-AM: 14.04.2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições à UEA, FTI, FMPES e FPS, na forma e nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos e a conceder redução de juros e multas, relativos às contribuições devidas à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros, se a contribuição devida for integralmente recolhida à vista;

II - 90% (noventa por cento) da multa de mora e dos juros, se a contribuição devida for recolhida em até 12 (doze) parcelas;

III - 70% (setenta por cento) da multa de mora e dos juros, se a contribuição devida for recolhida de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas;

IV - 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros, se a contribuição devida for recolhida de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º. Podem também ser concedidos parcelamento e redução de juros e multas, na forma estabelecida no caput, para as parcelas vencidas ou vincendas, de acordo de parcelamento vigente, não autorizando a restituição das parcelas já pagas.

§ 2º. O valor de cada parcela mensal, nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do caput, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º Por ocasião do pagamento, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir da data do deferimento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 1º. O pagamento das parcelas de que ( continua ... )

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