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Port. Conj. INSS 9/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 9 de 15.04.2020

D.O.U.: 16.04.2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº9.746, de 8 de abril de 201924 de agosto de 2011, e considerando o contido no processo nº 35014.015167/2020-52, resolvem:

Art. 1º Criar os serviços abaixo relacionados para permitir o requerimento de benefícios, por meio de canais de atendimento remoto, vinculados aos acordos internacionais de matéria previdenciária de que o Brasil é signatário, bem como serviços a residentes em país não acordante:

I - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

II - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

III - Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

IV - Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária;

V - Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;

VI - Acordo Internacional - Solicitar Declaração de Filiação ao RGPS;

VII - Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento de Exceção;

VIII - Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

IX - Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior; e

X - Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior.

Art. 2º Os serviços criados serão ativados pela Direção Central em todas as Agências da Previdência Social - APS.

Art. 3º A análise e o tratamento dos novos serviços são de responsabilidade das Agências de Previdência Social Acordo Internacional - APSAI, com exceção dos serviços previstos nos incisos IX e X, quando se tratar de solicitação de residente em país não acordante.

Parágrafo único. As APSAI deverão observar os modelos ( continua ... )

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