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Port. INSS 295/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 295 de 15.04.2020

D.O.U.: 16.04.2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento de usuários às Agências da Previdência Social durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e CONSIDERANDO a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Adotar as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados especiais rurais enquanto perdurar a situação e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus:

I - dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; e

II - suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos.

Art. 2º Para atendimento do disposto no inciso I do art. 1º, fica dispensada apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 2017, sendo aplicado nos casos:

I - Dos documentos descritos no § 1º do art. 7º da Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020;

II - Documento que possua registro em órgão público ou entidade, que permita a consulta do referido registro eletronicamente;

III - Nos documentos apresentados pelo segurado cuja a informação constante possa ser confirmado diretamente em consulta as bases governamentais como DAP, SNCR, CCIR, CAFIR e RGP, entre outros; e

IV - Da autodeclaração de atividade rural constantes nos anexos I a III do Ofício-Circular nº 46/2019/INSS/DIRBEN, de 13 de setembro de 2019.

Art. 3º ( continua ... )

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