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Lei Est. SC 17.930/20 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.930 de 14.04.2020

DOE-SC: 15.04.2020

Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º O Governo do Estado editará decreto contendo as NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul dos medicamentos, produtos a equipamentos médicos e hospitalares beneficiados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de abril de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Paulo Eli

Helton da Souza ( continua ... )

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