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Res. Cons. Dir. PIS/PASEP 1/20 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 15.04.2020

D.O.U.: 16.04.2020

(Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir da data que menciona.)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, tendo em vista a necessidade de viabilizar operacionalmente a extinção do Fundo em 31 de maio de 2020, conforme a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam interrompidos os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01 de maio de 2020.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário no calendário de pagamentos de rendimentos do exercício 2019/2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE ( continua ... )

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