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IN RFB 1.937/20 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.937 de 15.04.2020

D.O.U.: 15.04.2020

Obs.: Edição Extra C

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-25, de 24 de agosto de 2001, e no inciso I do § 1º do art. 11 da lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018:

I - a alínea "b" do inciso II do art. 7º; e

II - alínea "b" do inciso II do art. 8º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 4 de maio de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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