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Del. CVM 852/20 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 852 de 15.04.2020

D.O.U.: 16.04.2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 8, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 1º da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e considerando que:

a) se observa a manutenção de medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da pandemia da Covid-19, sendo notórios os impactos para a atividade econômica e cumprimento, por parte de agentes de mercado, do envio de informações periódicas exigidas, bem como de outros prazos e obrigações previstas na regulamentação editada pela CVM;

b) assim, foi editada a Medida Provisória nº 931, de 2020, que prorroga o prazo máximo para a realização de assembleias gerais ordinárias nas sociedades anônimas e assembleia de sócios nas sociedades limitadas; e

c) à luz do interesse público, cabe à CVM contribuir para a mitigação dos impactos adversos acima referidos, ao mesmo tempo em que promove o adequado funcionamento do mercado de capitais por meio de suas atividades de regulação, supervisão e fiscalização;

DELIBEROU:

I - conceder 2 (dois) meses adicionais para cumprimento:

a) do prazo previsto no inciso I do art. 31, da Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018, quanto às demonstrações financeiras anuais dos empreendimentos hoteleiros referentes aos exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020; e

b) do prazo previsto no inciso IV, art. 17, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, quanto às demonstrações financeiras anuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à ( continua ... )

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