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Port. SMF Alagoinhas-BA 2/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Alagoinhas-BA nº 2 de 08.04.2020

DOM-Alagoinhas: 09.04.2020

Estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributarias e obrigações tributárias, principal e acessória, de contribuintes do município de Alagoinhas.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei organiza e,

Considerando a emergência reconhecida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03/02/2020;

Considerando que o Congresso Nacional reconhece por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 19.549, de 18 de março de 2020, decretando emergência em todo o território do Estado da Bahia;

Considerando o Decreto nº 5421/2020, que define medidas no enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a necessidade de o Município manter receitas para fazer frente as despesas extraordinárias decorrentes da pandemia do novo Coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações tributárias, principal e acessória, de contribuintes do Município de Alagoinhas/BA.

Art. 2º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria:

I - os prazos para cumprimento de atos de processos administrativos fiscais pelos contribuintes, especialmente, atendimento de Termo de Início de Ação Fiscal, impugnação de lançamento, recurso a julgamento de Primeira Instância, cumprimento de respostas de consultas tributárias e notificações;

II - o cumprimento de obrigações acessórias, exceto a emissão de nota ( continua ... )

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