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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 30.804/20 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 30.804 de 08.04.2020

DOM-Presidente Prudente: 08.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos e outras medidas em relação ao ISSQN devido pelos contribuintes especificados,


NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública pelo qual se encontra o Município de Presidente Prudente, em função da pandemia do novo coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia aos contribuintes classificados como Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP,

enquadradas no regime de apuração por homologação (variável);

CONSIDERANDO a preocupação do município em relação à subsistência das empresas e de seus empregados;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 154, de 3 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o § 2º, do artigo 63, do Decreto 26.771/2016 obriga a retenção do ISS pelo tomador de serviço, impossibilitando o parcelamento autorizado pela Resolução 154 do Simples Nacional;

CONSIDERANDO que a finalidade da Resolução 154 do Conselho Gestor do Simples Nacional é prorrogar o pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia;

CONSIDERANDO que a grave crise econômica provocada pela pandemia - COVID-19 atinge principalmente as microempresas e empresas de pequeno porte, que tiveram impedidas a opção ao Simples Nacional 2020;

CONSIDERANDO que a finalidade desse decreto é assegurar a saúde financeira de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Presidente Prudente, objetivando ainda preservar os empregos gerados por estas empresas;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até 25 de novembro de 2020 o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pelos contribuintes classificados como Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, enquadradas no regime de apuração por homologação, não optantes ao Simples Nacional, na qualidade de prestador de serviços, referente aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, com ( continua ... )

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