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Dec. Mun. Barreiras/BA 62/20 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 62 de 01.04.2020

DOM-Barreiras: 01.04.2020

Estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações tributárias principal e assessória de contribuintes do Município de Barreiras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, ESTADO DE BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a situação de emergência reconhecida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03/02/2020;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconhece, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 19.549, de 18 de março de 2020, decretando situação de emergência em todo o território do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54, de 21/03/2020, que cria o Comitê Interinstitucional de Operações de Emergência para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Barreiras;

CONSIDERANDO os Decreto nº 55, de 22/03/2020 e nº 56 de 26/03/2020, que dispõem sobre a decretação de emergência e define outras medidas de prevenção e controle para enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município, estabelecendo o fechamento do funcionamento de diversos estabelecimentos, a suspensão de atendimento presencial nos setores tributários;

CONSIDERANDO a necessidade do Município manter receitas para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de caráter excepcional no cumprimento de obrigações não tributárias e obrigações tributárias principal e assessória de contribuintes do Município de Barreiras.

Art. 2º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto:

I - os prazos para cumprimento de atos de processos administrativos fiscais pelos contribuintes, especialmente. atendimento de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, impugnação de lançamento, recurso a julgamento de Primeira Instância, cumprimento de respostas de consultas tributárias e ( continua ... )

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